Direitos da criança

O direito das crianças migrantes à saúde em Portugal está protegido por vários instrumentos legais, tanto a nível nacional (ex. Lei de Base de Saúde [Lei n.º 95/2019, Artigo 3.º], Despacho n.º 25360/2001) como internacional (ex. Convenção sobre os Direitos da Criança [ONU]). Estes procuram garantir o acesso à saúde para todas as crianças, independentemente do seu estatuto migratório.

Carta da Criança Hospitalizada, esta carta foi preparada por várias associações europeias em 1988, em Leiden

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.

O DECRETO-LEI N.º 159/2015 de 10 de agosto procede à criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e define as respetivas missão, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento.

Este documento faz parte de um projeto apoiado pela Fundação Maruzza Lefebvre D’Ovidio Onlus. A Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 constitui a base deste documento, que foca a aplicação específica desses direitos para as crianças que se aproximam do fim das suas vidas ou aquelas que estão a morrer. O Ministério da Saúde italiano apoiou esta iniciativa, considerando-a importante e consistente com os seus compromissos relativamente às questões ligadas ao cuidado de crianças com doença incurável.

Consulte a Carta Europeia dos Cuidados Paliativos para Crianças e Jovens.